Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pel...

Questão Q525649

2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Legislação Especial Federal Lei Complementar 131/2009

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

A A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público. B Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários. C Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas. D Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas. E A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

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