Questão Q525635
2009 Fundação Universa (FUNIVERSA) Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Regulador de Serviços Públicos - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2009 • Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a...

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio

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