Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-l...

#Questão 525589 - Legislação Especial Federal, Lei 1.079/1950, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.

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