As condições e as exigências para transferências de recur...

Questão Q525363

0000 Banca não informada

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso - - do ano

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

A Lei Orçamentária Anual. B Lei de Diretrizes Orçamentárias. C Lei do Plano Plurianual. D Lei do Plano Diretor. E Lei de Acesso a Informação.

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