Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes...

#Questão 525335 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.

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