De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue os i...

#Questão 525072 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue os itens que se seguem.

As férias anuais de trinta dias a que tem direito o aeronauta não podem ser convertidas em abono pecuniário no caso de rescisão do contrato trabalho.

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