Texto II - questões 41 e 42 A Lei n.º 10.257/200...

Questão Q523480

2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Analista Judiciário Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.

Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.

Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.

Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

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