Texto II - questões 41 e 42 A Lei n.º 10.257/200...

#Questão 523480 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Analista Judiciário

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.

Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.

Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.

Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

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