Texto II - questões 41 e 42 A Lei n.º 10.257/200...

#Questão 523478 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Analista Judiciário

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

O consórcio imobiliário tem como objetivo vender os imóveis por meio de quotas.

A outorga onerosa do direito de construir tem como objetivo separar a propriedade dos terrenos urbanos do direito de edificação.

A transferência do direito de construir tem como objetivo viabilizar edificações em áreas de uso restrito.

Operações urbanas consorciadas têm como objetivo diminuir a ocupação em áreas densamente utilizadas.

O direito de preempção tem como objetivo facultar ao poder público a venda de prédios públicos.

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