Questão Q523476
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Processual - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

Considera-se ato infracional para os fins do Estatuto da...

Considera-se ato infracional para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente

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