O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plan...

Questão Q523444

2010 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC) - Arquiteto - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) do ano 2010 • Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)

O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:

Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.

Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.

Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.

Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.

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