Questão Q523436
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (5ª edição) - Assistente Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (5ª edição)

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão d...

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à

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