Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuíd...

pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.