Questão Q522919
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista Área Psicologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem a...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...