Questão Q522901
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)

Com base nas normas de acesso à justiça estabelecidas no...

Com base nas normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA, julgue o item que se segue.

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescente ao qual se atribua autoria de ato infracional, não sendo permitida a sua identificação por meio de notícia a respeito do fato, vedadas fotografia e referência a nome, apelido, filiação, parentesco ou residência, permitindo-se, tão somente, o uso das iniciais do nome e sobrenome.

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