Questão Q522329
2009 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)
Legislação Especial Federal Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa p...

Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:

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