Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa p...

#Questão 522329 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MPE/GO, 2009, MPE/GO, Promotor de Justiça

Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:

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