O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistem...

#Questão 522323 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

A) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.

B) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.

C) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.

D) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.

E) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

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