Questão Q522241
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA)
Legislação Especial Federal Legislação Ambiental
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA) - Analista Ambiental Área Engenharia Ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG-MA)

Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor...

Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor licença prévia para a consecução de obra, pelo prazo de 3 (três) anos, no qual deveriam ser cumpridas as condições ali expostas. Estando prestes a expirar o prazo, as condições determinadas pelo órgão licenciador não foram cumpridas. A licença outorgada

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