Questão Q520578
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Legislação Especial Federal Legislação Portuária
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da...

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

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