O civilmente identificado por documento original não será...

#Questão 519818 - Legislação Especial Federal, Lei 10.054/2000, CESPE / CEBRASPE, 2002, PCDF/DF, Agente Penitenciário

O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal. A Lei n.o 10.054, de 7 de dezembro de 2000, excepciona essa regra. Dessa forma, o civilmente identificado por documento original deverá ser submetido a identificação criminal quando estiver

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