De acordo com a Lei 10.216 de 2001, são direitos da pesso...

#Questão 519760 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FUMARC, 2006, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Psicólogo

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

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