De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre...

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por psicólogo devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP do Estado onde se localize o estabelecimento.

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.