Questão Q519650
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Legislação Especial Federal Lei 10.274/2001
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao...

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.

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