De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se ex...

#Questão 519624 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente

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