Questão Q519455
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os ite...

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de PPP podem ser garantidas por vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei, contratação de seguro-garantia, apresentação de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, ou garantias prestadas por fundo garantidor, ou empresa estatal criada para essa finalidade, além de outros mecanismos admitidos em lei.

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