Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (L...

#Questão 519323 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em

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