Questão Q519229
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Assistente Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violênci...

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Esta variedade de violência contra a mulher constitui

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