Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados o...

#Questão 519036 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

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