Questão Q519036
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)
Legislação Especial Federal Lei 11.419/2006
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados o...

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

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