Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No e...

A

não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.

B

não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.

C

pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.

D

pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.

E

pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.