De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal...

Questão Q518721

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Escrivão de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.

deverá requerer judicialmente a restituição da informação.

poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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