Segundo a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o regime de adiantamento é aplicável para o fim de
cobrir déficit de natureza extra-orçamentária mediante emissão de títulos.
complementar dotações orçamentárias relativas a encargos de pessoal.
proporcionar a desvinculação de recursos orçamentários.
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
prorrogar a vigência dos créditos adicionais especiais.
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