No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/19...
#Questão 517611 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
MPE/AM,
Agente Técnico
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