Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão...

o profissional que se desincumbir de atividades estranhas às atribuições previstas em seu registro.

o profissional que emprestar o seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

o profissional que dirige obras e serviços técnicos de engenharia obtendo lucros fabulosos.

o profissional que possua pós-graduação em nível de Doutorado e continue em plena atividade.

a pessoa física ou jurídica que realiza atos ou presta serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros, arquitetos e agrônomos e que possuam regular registro nos respectivos Conselhos Regionais