A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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