Questão
Q516257
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Agente de Inteligência - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o...
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até
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