A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Co...

Questão Q514943

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Legislação Especial Federal Lei 8.389/1991

Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Relações Públicas - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros

propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;

monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;

legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;

finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.

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