Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue...

Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.