No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue...

#Questão 514737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público.

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