Questão Q514442
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 ControladoriaGeral da União (CGU)

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirm...

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

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