Questão Q514370
2010 Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

São legitimados para propositura da ação principal por at...

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

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