Questão Q514172
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

No que concerne ao direito administrativo, julgue os iten...

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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