A avaliação de desempenho dos contratos de concessão cons...

#Questão 513943 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.630, de 1993, da Reforma dos Portos, prevê a introdução de um procedimento nacional unificado de avaliação do desempenho dos portos.

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