Questão Q513369
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Integração Nacional (MI)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Engenheiro Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério da Integração Nacional (MI)

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regi...

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.

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