Questão Q513077
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Legislação Especial Federal Lei 9.279/1996
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno (B17) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado p...

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.

A Lei dos Crimes contra a Propriedade Industrial em vigor no Brasil estabelece para o infrator de patentes o pagamento de multa ou detenção de 3 meses a 1 ano.

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