A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional completo...

coordenação da política de educação, articulando diferentes níveis e sistemas e exercendo função nominativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

elaboração e execução de políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações com o estado.

cumprimento de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além da participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

estabelecimento de competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que norteiam os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

oferecimento de educação infantil e, prioritariamente de ensino fundamental, com investimentos em outros níveis de ensino, realizados quando atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.