Conforme o Art. 68 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1...

#Questão 511800 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Professor Supervisor de Escola

Conforme o Art. 68 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - receita de transferências inconstitucionais;

III - receita de incentivos fiscais.

Quais as informações acima estão corretas?

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