Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, j...

#Questão 511169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Perito Criminal

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo. Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

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