A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema...

#Questão 510439 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.

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