Questão Q510387
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que...

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista o princípio da oficialidade, o processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício, por iniciativa de servidor público.

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