A lei que regula os processos administrativos no âmbito...

A

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.

B

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.

C

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.

D

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.

E

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.