Segundo o disposto na Lei que regula o processo administr...

#Questão 510153 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que

A) suspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida, desde que o recorrente preste caução.

B) deverá ser interposto, salvo disposição legal específica, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

D) deverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a partir de sua interposição perante qualquer órgão administrativo ou judicial.

E) tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas ou judiciais, salvo disposição legal diversa.

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